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Declaração dos direitos das pessoas Deficientes
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Lei 7853 de 24/10/1989
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Decreto 3298 de 20/12/99 para regul. da Lei 7853
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Lei 9998 de 17/08/2000 - Fundo de apoio ao PDD
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Lei 10.241 de 17/03/1999
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Lei do Voluntariado
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Projeto de Lei No. 2873 de 2000
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Projeto de Lei No. 44 de 2000
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Deliberação CEE No. 05 de 2000
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